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Governo federal recorre de decisão juducial que suspende aumento de impostos

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A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), nesta terça-feira (25/07), contra a decisão do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, que determinou a suspensão do decreto que elevou a alíquota de PIS/Cofins - imposto que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. O magistrado considerou o aumento de impostos, via decreto, inconstitucional. Segundo ele, a medida de Temer prejudica o consumidor e não respeita o princípio segundo o qual nenhum tributo pode ser cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

É questão de (pouco) tempo para o Governo ganhar mais uma e provar que a justiça é coadjuvante no jogo dos poderosos.

 

 

Autor: canoaofm.com

Postada em: 26/07/2017

 

 

 

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